Foi publicado ontem, 17/12, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a decisão da fiscalização do “X”, antigo Twitter. Na fiscalização, algumas irregularidades na utilização de dados pessoais foram observadas e algumas medidas foram determinadas, para que a plataforma fique em regularidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Entre os problemas observados e as medidas determinas, chamam atenção duas que podem ser problemas encontrados em toda e qualquer empresa - e, acredite em mim, são recorrentes na prática:
Termos de uso genérico, com uso da expressão “utilização de dados para qualquer finalidade”;
Termos de uso que não esclarece ao titular, de forma específica, o uso dos dados pessoais pela plataforma.
Esses pontos levantados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no caso do “X” evidenciam falhas que vão além das grandes plataformas digitais. Eles revelam desafios presentes em diversas empresas, inclusive no universo de pequenos negócios, infoprodutores e prestadores de serviços.
Vamos entender melhor por que esses cuidados são tão importantes:
1. Termos de uso genéricos: um risco real
Utilizar expressões como "para qualquer finalidade" ao descrever o uso de dados pessoais é um erro grave que pode trazer penalidades. Essa prática contraria o princípio da finalidade da LGPD, que exige que o tratamento dos dados seja limitado ao propósito específico informado ao titular.
Na prática, isso significa que:
Você, empresário ou infoprodutor, precisa especificar por que está coletando os dados de seus clientes e como pretende utilizá-los.
Não vale a pena ser genérico pensando que terá mais liberdade — essa abordagem não só viola a lei como reduz a confiança do cliente na sua marca.
Dica prática:Revisite seus termos de uso e políticas de privacidade. Seja claro e objetivo. Explique o motivo da coleta e o que fará com os dados. Exemplo: “Usamos seus dados para enviar e-mails com novidades e ofertas exclusivas” em vez de “Podemos utilizar seus dados para diversas finalidades”.
2. Falta de clareza nos Termos de Uso: um entrave para a confiança
Os clientes têm o direito de saber como suas informações pessoais estão sendo tratadas, e a LGPD exige que essas informações sejam fornecidas de forma clara, transparente e acessível.
Documentos obscuros, repletos de jargões ou com redação confusa podem criar uma percepção de falta de cuidado com a privacidade e, eventualmente, afastar consumidores. Pior ainda, pode gerar problemas legais com a ANPD.
O que fazer:
Evite textos complicados e aposte em explicações simples e diretas.
Responda a perguntas como: “Quais dados estamos coletando?”, “Por que estamos coletando esses dados?” e “Com quem compartilharemos essas informações?”.
Garanta que o titular entenda exatamente como o tratamento de seus dados impacta seu relacionamento com a empresa.
Por que isso importa?
Além do impacto legal — que inclui multas e restrições —, cumprir com os princípios da transparência e do dever de informação fortalece a relação entre sua empresa e seus clientes.
A conformidade com a LGPD pode ser um diferencial competitivo, destacando seu negócio como responsável e confiável.
Acredite, um documento bem elaborado não é um simples formalismo. É uma demonstração de respeito pelo seu cliente e uma proteção essencial para a sua empresa.
Se você está em dúvida sobre como estruturar termos de uso e políticas de privacidade claras, busque a orientação de um profissional especializado em proteção de dados. Este é um investimento que reduz riscos e valoriza o seu negócio.
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